Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 9 DE SETEMBRO DE 2004 - Publicação Original
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 9 DE SETEMBRO DE 2004
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 194, de 28 de junho de 2004, que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000.00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 194, de 28 de junho de 2004, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de setembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 9 de setembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional .
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/9/2004, Página 38749 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 10/9/2004, Página 29139 (Publicação Original)