Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 8 DE SETEMBRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 8 DE SETEMBRO DE 2004
Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 193, de 24 de junho de 2004, que autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 193, de 24 de junho de 2004, que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 8 de setembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 9/9/2004, Página 29103 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/9/2004, Página 38307 (Publicação Original)