Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 25 DE AGOSTO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 25 DE AGOSTO DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de setembro de 2004, da Medida Provisória nº 192, de 17 de junho de 2004, que "dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 192, de 17 de junho de 2004, que "dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de setembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 25 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/8/2004, Página 36658 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2004, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 26/10/2004, Página 27595 (Publicação Original)