ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 25 DE AGOSTO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de setembro de 2004, da Medida Provisória nº 192, de 17 de junho de 2004, que "dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências".