Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 10 DE AGOSTO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 10 DE AGOSTO DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2004, da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004, que "institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004, que "institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 10 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/8/2004, Página 34155 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 11/8/2004, Página 25459 (Publicação Original)