ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 10 DE AGOSTO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2004, da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004, que "institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências".