Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 8 DE JULHO DE 2004 - Publicação Original
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 8 DE JULHO DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de julho de 2004, da Medida Provisória nº 186, de 13 de maio de 2004, que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 186, de 13 de maio de 2004, que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de julho de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 8 de julho de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2004, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/7/2004, Página 32151 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 9/7/2004, Página 21615 (Publicação Original)