ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 8 DE JULHO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de julho de 2004, da Medida Provisória nº 186, de 13 de maio de 2004, que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências".