Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 8 DE JULHO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 184, de 10 de maio de 2004, que "abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa