Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 24 DE MAIO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 24 DE MAIO DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 178, de 31 de março de 2004, que "autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 178, de 31 de março de 2004, que "autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de maio de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 24 de maio de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/5/2004, Página 23719 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 25/5/2004, Página 15821 (Publicação Original)