Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 19 DE MAIO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 19 DE MAIO DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 177, de 25 de março de 2004, que "dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 177, de 25 de março de 2004, que "dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 19 de maio de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2004, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/5/2004, Página 22751 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/5/2004, Página 15047 (Publicação Original)