Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 18 DE MARÇO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 18 DE MARÇO DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de março de 2004, da Medida Provisória nº 162, de 22 de janeiro de 2004, que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 162, de 22 de janeiro de 2004, que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de março de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 18 de março de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2004, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/3/2004, Página 7697 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/3/2004, Página 11109 (Publicação Original)