Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 16 DE MARÇO DE 2004 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 16 DE MARÇO DE 2004

Prorrogada a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 152, de 23 de dezembro de 2003, que "altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998".

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 152, de 23 de dezembro de 2003, que "altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

     Congresso Nacional, 16 de março de 2004

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/03/2004


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