ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 10 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de março de 2004, da Medida Provisória nº 150, de 16 de dezembro de 2003, que "altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências".