Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de fevereiro de 2004, da Medida Provisória nº 142, de 2 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1ºdo art. 10 da Resolução nº1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7ºdo art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº142, de 2 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de fevereiro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 18 de fevereiro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/2/2004, Página 6530 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/2004, Página 1 (Publicação Original)