Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de fevereiro de 2004 da Medida Provisória nº 141, de 1º de dezembro de 2003, que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1ºdo art. 10 da Resolução nº1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7ºdo art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº32, de 2001, a Medida Provisória nº141, de 1ºde dezembro de 2003, que "dá nova redação ao art. 2ºda Lei nº10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de fevereiro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 18 de fevereiro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/2/2004, Página 6529 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/2004, Página 1 (Publicação Original)