Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de fevereiro de 2004, da Medida Provisória nº140, de 25 de novembro de 2003, que "cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1ºdo art. 10 da Resolução nº1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7ºdo art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº140, de 25 de novembro de 2003, que "cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de fevereiro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 18 de fevereiro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/2/2004, Página 6519 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/2004, Página 1 (Publicação Original)