Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 11 DE ABRIL DE 2003 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 11 DE ABRIL DE 2003
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 11 de abril de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/4/2003, Página 14375 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 12/4/2003, Página 7279 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2003, Página 1 (Publicação Original)