Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 11 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/4/2003, Página 14375 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 12/4/2003, Página 7279 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2003, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa