Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003
Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2003, da Medida Provisória nº 129, de 17 de setembro de 2003, que "abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 129, de 17 de setembro de 2003, que "abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 13 de novembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2003, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/11/2003, Página 2643 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/11/2003, Página 61531 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 14/11/2003, Página 36863 (Publicação Original)