Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2003, da Medida Provisória nº 129, de 17 de setembro de 2003, que "abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa