Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003
EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2003, da Medida Provisória nº 129, de 17 de setembro de 2003, que "abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2003, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/11/2003, Página 2643 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/11/2003, Página 61531 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 14/11/2003, Página 36863 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa