ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2003, da Medida Provisória nº 126, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo".