Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de outubro de 2003, a Medida Provisória nº 127, de 4 de agosto de 2003, que "dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências."

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 127, de 4 de agosto de 2003, que "dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de outubro de 2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

     Congresso Nacional, 29 de setembro de 2003

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/09/2003


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2003, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 30/9/2003, Página 29509 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/9/2003, Página 50875 (Publicação Original)