Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 7 DE MAIO DE 2003 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 7 DE MAIO DE 2003
Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de maio de 2003, da Medida Provisória nº 109, de 11 de março de 2003, que "autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1ºdo art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 109, de 11 de março de 2003, que "autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de maio de 2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 7 de maio de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/5/2003, Página 18863 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/5/2003, Página 9711 (Publicação Original)