Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 6 DE MARÇO DE 2003 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 6 DE MARÇO DE 2003
Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de março de 2003, da Medida Provisória nº 78, de 8 de novembro de 2002, que "autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa".
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 78, de 8 de novembro de 2002, que "autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de março de 2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 6 de março de 2003.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/3/2003, Página 4903 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/2003, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 7/3/2004, Página 2901 (Publicação Original)