Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 11 DE ABRIL DE 2003 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 11 DE ABRIL DE 2003
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 87, de 19 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 87, de 19 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 11 de abril de 2003.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/4/2003, Página 14375 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 12/4/2003, Página 7279 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2003, Página 1 (Publicação Original)