Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 11 DE OUTUBRO DE 2002 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 11 DE OUTUBRO DE 2002
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 59, de 15 de agosto de 2002, que "dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 59, de 15 de agosto de 2002, que "dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 11 de outubro de 2002.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2002, Página 1 (Publicação Original)