ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 11 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 59, de 15 de agosto de 2002, que "dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências".