ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 26 DE SETEMBRO DE 2002

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 49, de 28 de junho de 2002, que "autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências".