Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 19 DE SETEMBRO DE 2002

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 42, de 25 de junho de 2002, que " Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências" .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2002, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CARREIRA DE INTELIGÊNCIA - Nível superior - Nível médio
ABIN - Quadro de pessoal - Remuneração - Vencimentos
ANALISTA DE INFORMAÇÕES - Competência
GDAGI - Criação
GCI - Criação
MEDIDA PROVISÓRIA - Vigência - Prorrogação