Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 2 DE MAIO DE 2002 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 2 DE MAIO DE 2002
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de maio de 2002, da Medida Provisória nº 34, de 6 de março de 2002, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica".
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 34, de 06 de março de 2002, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 06 de maio de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Em 2 de maio de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/05/2002
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 3/5/2002, Página 7200 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/5/2002, Página 21573 (Publicação Original)