ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 52, DE 22 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.