ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 53, DE 18 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, que "Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022", pelo período de sessenta dias.