ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais", pelo período de sessenta dias.