Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 3 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.282, de 23 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica", ;pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2025, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa