Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 76, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.246, de 18 de julho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2024, Página 7 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa