Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, que "Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/2/2024, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa