Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 18 de abril de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/2024, Página 1 (Publicação Original)