Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 18 DE ABRIL DE 2024
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/2024, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa