ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 16, DE 4 DE ABRIL DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, que "Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", pelo período de sessenta dias.