Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 1º DE ABRIL DE 2024
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 1/4/2024, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa