ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 109, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da ;Medida Provisória nº 1.259, de 20 de setembro de 2024, ; que "Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais", pelo período de sessenta dias.