Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.194, de 13 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.194, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

     Congresso Nacional, em 22 de fevereiro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/02/2024


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/2024, Página 2 (Publicação Original)