ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.194, de 13 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.