ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 74, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.