Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 70, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 70, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico", pelo período de sessenta dias.

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

     Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2023

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/10/2023


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2023, Página 7 (Publicação Original)