Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 6, DE 16 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/2023, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa