Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 56, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.178, de 30 de junho de 2023, que "Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2023, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa