ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 27 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.173, de 1º de maio de 2023, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador", pelo período de sessenta dias.