Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 27 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2023, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa